Termo de ajustamento de condutaI. O TAC é um proce...

A) Apenas II e III. | B) I, II e III. | C) Apenas I e III. | D) Apenas II. | E) Apenas I.

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: BRDEDisciplina: Engenharia Mecânica e TermodinâmicaTemas: Outras Normativas | Legislação em Engenharia

Termo de ajustamento de conduta

I. O TAC é um procedimento extrajudicial, isto é, não se faz perante à autoridade judiciária.

II. O TAC, obrigatoriamente, implica no pagamento de multa pecuniária ao causador do dano ambiental.

III. Deve ocorrer uma discussão de propostas antes de celebrar-se o termo, permitindo que o texto inicial seja negociado entre as partes.

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Termo de ajustamento de condutaI. O TAC é um procedimento extrajudi...