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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FGV no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Ambiental e Sanitária, especificamente sobre Políticas Públicas e Legislação Ambiental, Efluentes Líquidos, Tratamento de Efluentes, Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária, Sistemas de Coleta de Esgoto.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas no Decreto nº 5.300/2004, que regulamenta a Lei nº 7.661/1988, qualquer empreendimento na zona costeira deverá ser compatível com a infraestrutura de saneamento e sistema viário existentes, devendo a solução técnica adotada preservar as características ambientais e a qualidade paisagística.
Na hipótese de inexistência ou inacessibilidade à rede pública de
coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento: