Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941200471131Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.1457941200471131Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar 197/2000 (Lei Orgânica do MP-SC) | Normas do Ministério Público de Santa CatarinaAcerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta. ANas contas prestadas semestralmente pelo Prefeito Municipal é facultado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas intervir no processo BA pauta das sessões conterá indicação dos processos a serem apreciados e será remetida ao Presidente, aos Conselheiros, aos Auditores e ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, até o dia da sessão à qual se destina CO processo de escolha de Conselheiro do Tribunal, em caso de vaga a ser provida, obedecerá ao seguinte critério: na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal. DO processo de prestação de contas, independentemente do Relatório Técnico, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para apresentação de voto no prazo de cinco dias contados de seu recebimento ENas contas prestadas semestralmente pelo governador do Estado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitirá parecer prévio. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082439Legislação do Ministério PúblicoO Ministério Público:Questão 457941200387084Legislação do Ministério PúblicoAcerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.Questão 457941200460690Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa correta.Questão 457941200924436Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar n° 197, de 13 de julho de 2000, assinale a alternativa correta.Questão 457941200944947Legislação do Ministério PúblicoO Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de:Questão 457941201173640Legislação do Ministério PúblicoAssinale a alternativa que corresponde ao órgão que integra a Administração Superior do Ministério Público.Questão 457941201799560Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar no 197, de 13 de julho de 2000, assinale a alternativa correta.Questão 457941201991228Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, os órgãos e serviço de apoio técnico e administrativo do Ministério Púbico: