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Acerca da Lei n° 12.850, de 2013 que versa sobre organização criminosa, é correto afirmar que:
Um inquérito policial foi instalado formalmente em 25/6/2008, em face de diligências anteriores a fevereiro de 2007 e, até julho de 2008, os procedime...
Sabe-se que o inquérito policial , na sistemática adotada pelo código de processo penal, é sigiloso, entretanto, a súmula vinculante número 14 do Supr...
Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
O senhor Rui dos Santos, após ser vítima do delito de roubo perpetrado por Nei da Silva, preso em flagrante delito, ao tomar conhecimento de que o Pro...
Sobre a ação penal, é correto afirmar que:
Conforme preconiza o artigo 325 do CPP, o valor da fiança da liberdade provisória com fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes ...
A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:
Nos crimes de ação privada, se o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, haverá a extinção da:
De acordo com o Código de Processo Penal, o exame de sanidade mental: I. Poderá ser realizado ainda na fase do inquérito, mediante determinação da aut...