Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200474560A Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de ...1457941200474560Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 178/2003 - ISSQN | Legislação Municipal de São José do Rio PretoA Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN. De acordo com essa Lei Complementar, fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em A25%, para o serviço de agenciamento de publicidade e propaganda. B60%, para a atividade exclusiva de administração de consórcio, relacionado ao setor bancário ou financeiro. C50%, para os serviços farmacêuticos, quando prestados por sociedades de profissionais, assim definidas na referida Lei Complementar municipal n°178/2003. D35%, para os serviços de corretagem ou de intermediação de planos de saúde e de planos de previdência privada. E33%, para os serviços relacionados a planos ou convênios funerários. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200217418Legislação Municipal (São Paulo)Letícia Barbieri, proprietária de bem imóvel localizado no Município de São Paulo, não promoveu o pagamento da Contribuição de Melhoria, incidente sob...Questão 457941200424971Legislação Municipal (São Paulo)O art. 123 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, publicada em 1990, traz o rol dos impostos que podem ser instituídos e cobrados pelo...Questão 457941200670834Legislação Municipal (São Paulo)Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, será estabelecido por lei, com duração decenal, visando à ação articulada e integrada ent...Questão 457941200794153Legislação Municipal (São Paulo)A Lei n° 9.428, de 18 de abril de 2005, dispõe sobre o período de atendimento interno, nos caixas, ao usuário dos estabelecimentos bancários, no Munic...Questão 457941201638962Legislação Municipal (São Paulo)Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento da SANASA.Com relação ao pagamento das tarifas de água e esgoto, às entidades assistenciais...Questão 457941201653929Legislação Municipal (São Paulo)Severino é servidor público federal ativo, vinculado ao Ministério da Justiça. Severino recebe como vencimento do cargo efetivo R$ 2.500,00 mensais, a...Questão 457941201840650Legislação Municipal (São Paulo)Considere as seguintes afirmações sobre o Programa de Metas da Administração Pública municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Muni...Questão 457941201966463Legislação Municipal (São Paulo)Considere a seguinte situação hipotética: a SANASA interrompeu o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestado a um determinado mu...Questão 457941201992671Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Decreto Municipal nº 62.809/2023, “prospectar tecnologias voltadas à integração, cruzamento e análise de dados, com vistas à produção ...Questão 457941202022029Legislação Municipal (São Paulo)Sr. Alfredo, cidadão de 55 anos de idade a com domicilio na cidade de São Paulo, pretenda procurar a Ouvidora-geral do Município (CGA), para apresenta...