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O Artigo 61 caput da Lei orgânica do Município de São João do Araguaia/PA preceitua que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exerc...
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório de 3 (três) anos, para avaliação de...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA, está disposto no artigo 15 que será fixado pela Câmara Municipal em cada legisla...
Na posse do cargo de agente Municipal de Transito de Anapu são confiados ao servidor vários materiais e equipamentos pela administração municipal. Con...
A Lei nº 1.728/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, aborda em seu artigo 47 e parágrafo ú...
Cassio, Servidor Público Municipal de Jacundá-PA desde 2001, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAPLAN, residente nest...
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A Lei Municipal nº 004, de 30 de março de 2015, dispõe sobre o plano de cargos e salários da administração pública direta e indireta do município de T...
Segundo a Lei Municipal complementar Nº 2.479/11 Art.11, são formas de provimento de cargo público exceto: