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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Amazonas), especificamente sobre IPTU - Lei nº 1.628/2011, Legislação Municipal de Manaus.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.
Para efeito de cobrança de IPTU, o bem imóvel no qual exista
obra paralisada pela fiscalização municipal será considerado
como bem edificado.