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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tutela Provisória contra a Fazenda Pública, Tutelas Provisórias.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da
tutela antecipada requerida contra a fazenda pública,
decorrente da não interposição de recurso pelo ente público,
será possível a imediata expedição de precatório.