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Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de condut...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Legislação do Ministério Público
#Atos Normativos do Ministério Público de Santa Catarina#Normas do Ministério Público de Santa Catarina

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Atos Normativos do Ministério Público de Santa Catarina, Normas do Ministério Público de Santa Catarina.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200480425
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Atos Normativos do Ministério Público de Santa Catarina | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.  

O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório ou, ainda, no curso de ação judicial, quando será submetido à homologação do juízo competente. 
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