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No caso de extinção de regime próprio de previdência social de algum dos entes federativos, restará a responsabilidade p...

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457941200480857
Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Geral e Variados
No caso de extinção de regime próprio de previdência social de algum dos entes federativos, restará a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social. Conforme a Lei n. 9.717/1998, quem assumirá a responsabilidade por tais pagamentos?
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