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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Regulamentos e Leis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as normas técnicas da ABNT e as boas práticas da administração pública sobre a documentação de projeto que deve integrar os editais de licitação, julgue o item seguinte.
A documentação de projeto pode conter especificações
técnicas de materiais que apresentem potencial de restringir
o caráter competitivo da licitação, desde que adequadamente
fundamentadas com base em estudos técnicos que indiquem
a sua essencialidade para atender às necessidades do
contratante.