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O arquivamento implícito do inquérito policial é
Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que
Instaurado inquérito policial para investigação de roubo de veículos na cidade de Foz do Iguaçu, Marivaldo é preso preventivamente, pela suposta práti...
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao ofensor o juiz
Sobre a suspensão condicional do processo, prevista na Lei n° 9099/95, é correto afirmar:
Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, a ação penal
Uma denúncia está assim redigida: “José da Silva, no mês de agosto de 2011, praticou crime de peculato. Denuncio-o, por isso, como incurso no art. 312...
A pessoa está proibida de testemunhar em processo penal, quando deva guardar segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão. A proibição ...
Considere as seguintes situações hipotéticas: I. A Promotora de Justiça de uma comarca do Estado da Paraíba requereu à autoridade policial a instauraç...
Na sentença condenatória, o juiz