A Lei n. 8.666, de 1993, regulamenta a Constituição Federal
de 1988 e institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública. Segundo o que ela estabelece,
subordinam-se a seu regime:
A os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos
órgãos da administração direta.
B os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
excetuando-se a administração direta.
C os fundos especiais, as organizações religiosas, as
autarquias, as fundações, as associações, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e entidades
apoiadas pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, além dos órgãos da administração direta.
D os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades apoiadas pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, excetuando-se a administração
direta.