Acerca da livre concorrência e do Conselho Adminis...

Q: Acerca da livre concorrência e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a alternativa correta.

A) Uma prática contrária à livre concorrência que tenha sido praticada por empresa que atua no Brasil, mas que não tem filial ou sede no território nacional, não está sujeita à competência do CADE. | B) O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é constituído somente pelo CADE. | C) A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não afasta a caracterização do ilícito de dominação de mercado relevante de bens ou serviços. | D) A condenação por prática contrária à livre concorrência pelo Tribunal Administrativo do CADE está sujeita a recurso administrativo perante o Presidente da República. | E) A apresentação de proposta de termo de compromisso de cessação de prática contrária à livre concorrência somente poderá ser efetuada uma única vez.

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Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Objetivos e Estrutura | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Histórico Legal e Lei nº 8.884/1994 | CADE e Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

Acerca da livre concorrência e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a alternativa correta.

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