De acordo com a Lei do Sinase, o cumprimento da...

457941200488903

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral

De acordo com a Lei do Sinase, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de plano individual de atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Constará(ão) do plano individual, no mínimo:

as garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional;

os objetivos traçados pela equipe que atende o adolescente;

as atividades de integração e apoio à família;

o período de cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade;

os resultados de acompanhamento especializado anterior, se houver.

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Constará(ão) do plano individual, no mínimo:

as garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional;

os objetivos traçados pela equipe que atende o adolescente;

as atividades de integração e apoio à família;

o período de cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade;

os resultados de acompanhamento especializado anterior, se houver.

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