Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200489095Nos procedimentos afetos à Justiça da infância e Juventude aplicam-se as regras recursais do Código de Processo Civil co...1457941200489095Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Recursos Jurídicos | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesNos procedimentos afetos à Justiça da infância e Juventude aplicam-se as regras recursais do Código de Processo Civil com algumas especificidades, como:Ainterposto o recurso que tiver efeito regressivo, o juiz manterá ou reformará a decisão impugnada e em qualquer dessas hipóteses o escrivão remeterá os autos à superior instância em vinte e quatro horas.Bo recurso de apelação tem sempre efeito regressivo.Ca sentença que deferir a adoção está sujeita ao recurso de apelação, que deverá ser recebida em ambos os efeitos, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando, casos em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo.Da sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita à apelação, recebida em ambos os efeitos, salvo se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à criança ou adolescente, caso em que será recebida apenas no efeito devolutivo, por decisão fundamentada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200309407Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito do Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.Questão 457941200426340Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa correta acerca da multa decorrente de infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adoles cente.Questão 457941200600716Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,Questão 457941200714199Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, no artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ...Questão 457941201035485Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Disciplinando a participação do Ministério Público como custos legis, é correto afirmar, nos termos do artigo 202 do Estatuto da Criança e do Adolesce...Questão 457941201149203Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considere que M. A. B., com 16 anos, cometeu ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 129 do Código Penal (lesão corporal). No entanto, ...Questão 457941201378512Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), encontram-se as disposições que regulamentam direitos das crianças e dos adolescentes e, ...Questão 457941201430579Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre as medidas de proteção, é correto afirmar:Questão 457941201471936Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes autores de ato infracional são de caráter educativo e punitivo. Buscam a responsabilização do a...Questão 457941201906480Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o ECA, colocar a criança e o adolescente a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor é