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Para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da pro...

📅 2019🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Florianópolis - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Política de Desenvolvimento Urbano de Florianópolis#Legislação Municipal de Florianópolis

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Florianópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Política de Desenvolvimento Urbano de Florianópolis, Legislação Municipal de Florianópolis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200489289
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Política de Desenvolvimento Urbano de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis
Para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Município pode adotar alguns instrumentos urbanísticos, tais como:

“É a contrapartida financeira devida ao Município pela aquisição do direito de edificar, de acordo com os limites estabelecidos pela tabela de limites de ocupação, parte integrante da Lei Complementar 482/2014, acima do coeficiente de aproveitamento básico igual a um até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo.”

O texto refere-se à(ao):
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