Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941200492426A Lei n° 5.547, de 04 de dezembro de 2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruar...1457941200492426Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de CaruaruA Lei n° 5.547, de 04 de dezembro de 2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru - CARUARUPREV, estatui queAperde a condição de filiado ao Regime Próprio de Previdência Social o servidor ativo que estiver cedido para órgão da administração direta da União.Bsão segurados obrigatórios do CARUARUPREV o servidor público titular de cargo efetivo ou de emprego público dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, inclusive as de regime especial, e Fundações Públicas, bem como os aposentados nos cargos mencionados.Co menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo judicial de tutela.Dsão beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o irmão inválido ou menor de 24 anos, que viva sob sua dependência econômica, cujos pais não tenham condições de assistência e que não esteja inscrito em outro regime de previdência.Eo servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município torna-se filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200061135Legislação Municipal (Geral)A Lei nº 3.253/92, dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano. A aplicação da Legislação Federal e Estadual nessa matéria ...Questão 457941200171862Legislação Municipal (Geral)De acordo com o art. 283 da Consolidação do Código Tributário Municipal, aprovada pelo Decreto no 33.144, de 28 de dezembro de 2007, “O Conselho de Co...Questão 457941200255275Legislação Municipal (Geral)Sobre o estágio probatório a que está sujeito o servidor público do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar queQuestão 457941200579034Legislação Municipal (Geral)No Município de São Luís ocorreram, hipoteticamente, os fatos abaixo. I. Os encargos sociais do exercício corrente deixaram de ser pagos. II. Fraude e...Questão 457941201360917Legislação Municipal (Geral)A Lei Municipal no 1.790/68, que disciplina o Código de Posturas do Município de São Luís, estabelece, no caso deQuestão 457941201367033Legislação Municipal (Geral)Campinas produz certa quantidade de resíduos da construção civil. A Lei Municipal, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Cons...Questão 457941201379053Legislação Municipal (Geral)Considere os itens abaixo. I. Cobrança judicial do Município. II. Cobrança extrajudicial do Município. III. Defesa do Município em juízo. IV. Defesa d...Questão 457941201415619Legislação Municipal (Geral)A Lei Complementar no 122/2018, no que concerne ao provimento, estabelece queQuestão 457941201544925Legislação Municipal (Geral)Carla detém a posse de determinado imóvel por força de contrato de locação. A propósito do fato narrado, CarlaQuestão 457941201680445Legislação Municipal (Geral)A Lei Complementar nº 122/2018 disciplina a seguridade social ao servidor e sua família. São benefícios do Plano de Seguridade Social previstos quanto...