A Lei n° 5.547, de 04 de dezembro de 2015, que ree...

Q: A Lei n° 5.547, de 04 de dezembro de 2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru - CARUARUPREV, estatui que

A) perde a condição de filiado ao Regime Próprio de Previdência Social o servidor ativo que estiver cedido para órgão da administração direta da União. | B) são segurados obrigatórios do CARUARUPREV o servidor público titular de cargo efetivo ou de emprego público dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, inclusive as de regime especial, e Fundações Públicas, bem como os aposentados nos cargos mencionados. | C) o menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo judicial de tutela. | D) são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o irmão inválido ou menor de 24 anos, que viva sob sua dependência econômica, cujos pais não tenham condições de assistência e que não esteja inscrito em outro regime de previdência. | E) o servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município torna-se filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru.

457941200492426

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Caruaru

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