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A extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do Direito Administrativo. Acerca do tema, assinale a alternati...
A Lei nº 9.784, de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal brasileira, aplicando-se apenas subsidiariamente ...
No que se refere às sanções administrativas que a empresa estatal pode aplicar pelo atraso injustificado ou pela inexecução parcial ou total dos contr...
.Como corolário do vigente processo de desestatização brasileira, é correto citar a
A garantia contratual tem por objetivo garantir a indenização ao ente contratante nos prejuízos causados pelo inadimplemento do particular contratado....
Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa corr...
Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da uni...
A respeito da característica do contrato administrativo referente à relação que as partes estabelecem inicialmente para a remuneração justa do objeto ...
Considerando a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta acerca dos contratos administrativos.
A respeito da produção do ato administrativo e dos efeitos dele, assinale a alternativa correta.