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De acordo com a Lei Complementar nº 361, de 20 de dezembro de 2023, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Palho...

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457941200497463
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Palhoça - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 361/2023 - Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça | Legislação Municipal de Palhoça
De acordo com a Lei Complementar nº 361, de 20 de dezembro de 2023, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça, são requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal de Palhoça:


1. gozo dos direitos políticos.

2. nível superior completo de escolaridade.

3. idade mínima de 18 anos até a data do término da inscrição do concurso.

4. ter carteira nacional de habilitação (CNH) no mínimo na categoria AB.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 
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