Em 6 de abril de 2001, é aprovada a Lei nº 10.216, que
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo
assistencial em saúde mental. Sobre essa Lei, é correto
afirmar que
A subsidiou a formulação da normativa que formalizou
a proposta de que os serviços de Atenção Básica
passem a assumir o lugar estratégico ocupado pelos CAPS na atenção especializada e articulação da
rede assistencial.
B foi originalmente apresentada ao Congresso Nacional em 1989, através do Projeto de Lei do deputado
Paulo Delgado, que sofreu alterações em sua redação original até a sua aprovação.
C estabelece normativas para o funcionamento dos
serviços de modalidade ambulatorial, tais como estrutura física, equipe mínima, território de abrangência e procedimentos a serem realizados.
D apresenta a dificuldade do fortalecimento do controle
social, a falência dos movimentos sociais e a necessidade de se discutirem outras iniciativas para garantir o avanço da Reforma Psiquiátrica no Brasil.
E apresenta como direitos das pessoas com transtorno
mental, dentre outros, ter acesso irrestrito à internação em instituições com características asilares e receber, de forma gratuita, qualquer fármaco que seja
produzido pela indústria farmacêutica.