A atuação de imprensa oficial para a divulgação dos atos do Poder P...

Um servidor público, em decorrência do exercício de sua função, tem à sua disposição uma filmadora. Ele a utiliza para realizar um filme caseiro, que ...

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Segundo o critério das prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados como:

Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), quando os autores dos crimes lá previstos forem ocupantes de cargo...

As certidões expedidas pelos órgãos da Administração Pública são instrumentos básicos do seguinte princípio constitucional:

Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) convocou dentro do prazo estabelecido, o adjudicatário para a assinatura do contrato, entret...