Ao constatar irregularidade ou descumprimento de
obrigação que determinou, o Tribunal de Contas de
Minas Gerais poderá, observado o devido processo
legal, aplicar, isolada ou cumulativamente, multa,
inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança e declaração de inidoneidade para
licitar e contratar com o poder público.
A respeito dessas sanções e das medidas cautelares
cabíveis, assinale a alternativa CORRETA .
A Apenas no início de qualquer apuração, havendo
fundado receio de grave lesão ao erário ou
a direito alheio ou de risco de ineficácia da
decisão de mérito, o Tribunal poderá, de ofício
ou mediante provocação, determinar medidas
cautelares.
B O tribunal poderá, de ofício ou mediante
provocação, determinar medidas cautelares,
caso haja fundado receio de grave lesão ao
erário ou a direito alheio ou risco de ineficácia da
decisão de mérito, mas somente poderá fazê-lo
no início de qualquer apuração.
C Sem prejuízo das sanções previstas na lei
orgânica do TCE-MG e das penalidades
administrativas aplicáveis pelas autoridades
competentes, por irregularidades constatadas
pelo Tribunal, sempre que este, por maioria
absoluta de seus membros, considerar grave
a infração cometida, o responsável ficará
inabilitado, por um período que variará de cinco a
oito anos, para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança da administração
estadual e municipal.
D Serão inscritos no cadastro de inadimplentes
do Tribunal, sem prejuízo das demais sanções
legais, todos responsáveis condenados ao
pagamento de multa que agirem dolosamente,
independentemente de seu recolhimento.
E Apurada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo
ou antieconômico de que resulte dano ao erário,
poderá o Tribunal aplicar ao responsável a pena
de ressarcimento, sem incidência de multa.