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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Creative Group no concurso para Prefeitura de Jequitibá - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Plano de Ação em Vigilância Sanitária, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O controle sanitário das ações desenvolvidas pelo órgão de Vigilância Sanitária para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de licenciamento funcionamento dos estabelecimentos, envolvem as ações, EXCETO: