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Em relação aos aspectos legais do Saneamento e Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir. I. O CONAMA tem a finalid...

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457941200499928
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
Em relação aos aspectos legais do Saneamento e Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir.


I. O CONAMA tem a finalidade de planejar e coordenar o Sistema Nacional do Meio Ambiente.

II. O plano regional de saneamento básico prevalece sobre planos municipais de saneamento, quando estes existirem.

III. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários deve ser realizado observando-se o princípio da simplificação de procedimentos.


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