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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão Pública, especificamente sobre Governo Digital e Transparência, Transparência Digital.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o próximo item, relativo à Política de Dados Abertos, estabelecida pelo Decreto n.º 8.777/2016.
A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) poderá
estabelecer normas complementares relacionadas à
elaboração do plano de dados abertos bem como à proteção
de informações pessoais na publicação de bases de dados
abertos.