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A Lei nº 13.257, de 8 de maço de 2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera documentos precedentes referentes ao tema....
O pai de um aluno da rede pública municipal de Peruíbe disse a um Inspetor de Alunos que precisava falar com um membro do Conselho Tutelar sobre o tra...
A garantia de prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à cultura, à dignidade, ao respe...
Os entes federados têm o dever de atuarem de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de ...
Consoante o previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei Federal n° 12.594/2012) compete ao Município:
Quanto às medidas de proteção e socioeducativas, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 13.431/2017 normatiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e cria mecanismos para ...
O ECA (artigo 81) proíbe à criança ou ao adolescente a venda de armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas, fogos de estampido e de artifício, bi...
A crianças e adolescentes é permitida a venda de
Conforme a Lei nº 8.069/1990, art. 17, o direito __________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adoles...