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Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer títu...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Câmara Municipal de Itatiba - SP📚 Geral e Variados

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara Municipal de Itatiba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200505570
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Geral e Variados
Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos da Constituição Federal, compete:
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