A fiscalização sanitária consiste em uma ação verificadora do cumprimento da norma e se dá pela inspeção de estabelecimentos, atividades e ambientes. O produto da fiscalização é a concessão da licença sanitária e sua revalidação, quando se conclui que a norma foi cumprida pelo estabelecimento fiscalizado, ou a abertura de processo administrativo, pelo qual se apuram as infrações cometidas e se aplicam as penalidades ao infrator.
Avalie as assertivas sobre Alvará ou Licença Sanitária.
I- O Alvará ou Licença Sanitária é um documento que deverá conter as informações para a identificação do estabelecimento. Na sua confecção é preciso observar condições de segurança para que não haja possibilidade de falsificação, adulteração ou roubo. Recomenda-se confeccionar em gráfica que obedeça aos critérios de segurança, utilizando papel padronizado, timbre oficial do estado, marcas d'água e número de série para garantir o controle.
II- O Alvará ou Licença Sanitária representa a confirmação da vigilância sanitária de que aquele estabelecimento produtor ou prestador de serviços tem condições de estrutura física, possui materiais e máquinas, procedimentos e pessoas em suficiência para desempenhar o que se propõe, ficando a cargo do prestador de serviço ou produtor a responsabilidade pela garantia da qualidade de seu produto.
III- A Licença Sanitária deverá ser outorgada somente aos estabelecimentos públicos que devem atender as normas específicas editadas pela Anvisa, pelo estado e pelo município.
IV- Os estabelecimentos públicos são desobrigados do pagamento das taxas, mas permanecendo sujeitos às exigências e penalidades previstas na Lei.
Está CORRETO o que se afirma em: