No Brasil, a alimentação, assim como a saúde, é um direito constitucional previsto na lei que cria o Sistema Único de Saúde
(SUS), Lei nº 8.080/1990. Tal normativa estabelece o caráter determinante da alimentação e atribui ao Ministério da Saúde
(MS) o papel de formular políticas de alimentação e nutrição.
Nesse sentido, a Política Nacional de Alimentação e Nutrição
(PNAN), instituída em 1999, chega para dar concretude às ações
de alimentação e nutrição no SUS. Ao completar dez anos de
publicação da PNAN, deu-se início ao processo de atualização e
aprimoramento das suas bases e diretrizes, de forma a consolidar-se como uma referência para os novos desafios a serem enfrentados no campo da alimentação e nutrição no SUS. Os gestores de saúde nas três esferas, de forma articulada e dando
cumprimento às suas atribuições comuns e específicas, atuarão
no sentido de viabilizar o alcance do propósito desta política. Há
as responsabilidades do Ministério da Saúde; das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal; e, das Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal. Trata-se de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal: