João Victor cometeu grave ato infracional com 17 anos e 10
meses e foi determinada medida socioeducativa (MSE) de
internação. Na semana passada o adolescente completou 18 anos
e diante da aquisição da maioridade, a Defensoria Pública
peticionou pela sua imediata liberação do cumprimento da MSE.
Segundo as disposições contidas na lei 8.069/1990 (ECA), o
posicionamento da Defensoria Pública está