Acerca das súmulas do STJ que tratam sobre direito...

Q: Acerca das súmulas do STJ que tratam sobre direito do consumidor, é correto afirmar:

A) a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. | B) na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. | C) é ilegítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. | D) o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades abertas de previdência complementar, incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. | E) a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que constitui banco de dados, é formado com consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

457941200508526

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Garantias Legais e Contratuais

Acerca das súmulas do STJ que tratam sobre direito do consumidor, é correto afirmar:

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