Filemon acabou de ser diplomado Vereador do Municí...

Q: Filemon acabou de ser diplomado Vereador do Município de Monte Alto, mas ainda não tomou posse na Câmara, e está prestes a assinar contrato de prestação de serviços com uma empresa pública municipal.

A) poderá assinar o contrato, uma vez que o impedimento do Vereador de firmar ou manter contrato aplica-se apenas à Administração Direta e não às empresas públicas. | B) não poderá assinar o contrato, pois a diplomação impede esse tipo de relação do Vereador com órgãos públicos, ainda que o contrato tenha cláusulas uniformes. | C) poderá assinar o contrato, mesmo após a expedição do diploma, desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes. | D) poderá assinar o contrato, uma vez que qualquer impedimento ou proibição do Parlamentar é contada apenas a partir da posse do Vereador. | E) não poderá assinar o contrato, a não ser que tenha autorização expressa do Presidente da Câmara e que o objeto contratual seja do interesse público.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Monte Alto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Monte Alto | Legislação Municipal de Monte Alto

Filemon acabou de ser diplomado Vereador do Município de Monte Alto, mas ainda não tomou posse na Câmara, e está prestes a assinar contrato de prestação de serviços com uma empresa pública municipal. Nessa situação hipotética, a Lei Orgânica do Município de Monte Alto estabelece que Filemon

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