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Tendo por base o disposto na Lei n.º 9.601/1998, julgue o item subsequente. O contrato por prazo determinado firmado com...

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457941200511615
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Geral e Variados

Tendo por base o disposto na Lei n.º 9.601/1998, julgue o item subsequente. 


O contrato por prazo determinado firmado com base na referida lei permite a flexibilização de encargos sociais, como a redução do percentual de recolhimento do FGTS.

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