Com relação à execução fiscal, assinale a alternat...

Q: Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A) Na execução fiscal o prazo para o executado oferecer os embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia; ou da intimação da penhora. | B) Por ser um procedimento especial de execução de crédito público, não cabe exceção de préexecutividade na execução fiscal. | C) O juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente se, da decisão que ordenou o arquivamento da execução fiscal, decorreu mais de 05 (cinco) anos. | D) O executado poderá indicar bem de terceiro à penhora. Todavia, em se tratando de bem imóvel, além da indicação à penhora pelo executado e do oferecimento pelo proprietário do bem, necessitará, também do consentimento expresso do respectivo cônjuge. | E) O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

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Ano: 2016Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

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Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

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Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

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