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Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A atividade administrativa é privativa do Poder Executivo
Federal.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis par...
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por simples ato ad...
No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte.A remoção é o deslocamento do s...
Quanto à organização administrativa da União, julgue o item. A desconcentração da atividade administrativa se dará mediante outorga.
A competência para dar início e conduzir determinado processo administrativo é irrenunciável e não pode ser delegada a outros órgãos ou titulares.
Constitui procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/21 o(a)
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.A presunção de legitimidade é a qualidade dos atos administrativos que faz com que estes sejam presumid...
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Entende-se por improbidade administrativa toda ilegalidade cometida por agente público no exercício da f...
Quanto à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item. Os órgãos públicos, integrantes da administração pública indi...
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .A bem do princípio da legalidade, a competência para a prática de atos administrativos deve,...