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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Guabiruba - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Complementar nº 1.453/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos de Guabiruba, Legislação Municipal de Guabiruba.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei Complementar n.° 1453/2014, em eu art. 234, analise os itens a seguir:
I. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e viverem em comum, o salário família será concedido ao que perceber menor vencimento ou provento.
II. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será concedido ao que tiver os beneficiários sob sua guarda.
III. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, e não viverem em comum, o salário família será a ambos os pais, se a guarda for compartilhada, de acordo com a distribuição dos beneficiários, nos termos da separação ou do divórcio.
É correto o que se afirm