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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade administrativa e dispõe sobre as sanções aplicáveis àqueles que ...
Dentre os princípios que regem a atividade da Administração Pública na atual ordem constitucional, aquele que informa que o servidor deve agir de form...
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos consórcios públicos.
Observe o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso): Consideram-se modalidades de licitação: ( ) Pr...
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, c...
Leia o excerto abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna: A _____________ é uma modalida...
A Prefeitura de Vila do Sol concedeu a um empresário uma autorização para utilizar um espaço público e realizar uma feira gastronômica semanalmente na...
Avalie as proposições a seguir. 1. Concessão a terceiros de serviços de competência do Poder Público. 2. Locação de imóveis. 3. Contratação de serviço...
Assinale a alternativa em que não è cabível a pena de demissão ao servidor público.
Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas. Assim, é correto afirmar ...