Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941200515480Joca, servidor municipal, praticou crime contra a Administração Pública. Quanto ao regime disciplinar, nos termos do Est...1457941200515480Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Parauapebas - PADisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Parauapebas | Estatuto dos Servidores Públicos de ParauapebasJoca, servidor municipal, praticou crime contra a Administração Pública. Quanto ao regime disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:ASe causar prejuízo ao erário, na hipótese de falecimento, o dever de ressarcimento não alcança os herdeiros.BSe o crime contra a Administração for praticado por conduta omissiva, não haverá responsabilidade administrativa. CSe causar prejuízo a terceiros, após ação de regresso, responderá objetivamente pelos danos causados.DSe absolvido no processo penal por falta de provas, não restará afastada a responsabilidade administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200088905Legislação Municipal (Geral)Salomão, assessor jurídico da Niterói Prev, recebeu processo administrativo que versa sobre a situação funcional de um servidor da autarquia, para aná...Questão 457941200199738Legislação Municipal (Geral)A autarquia municipal da Niterói Prev pretende implantar imediatamente a Gratificação de Desempenho prevista na Lei nº 3.851/2023, inclusive para serv...Questão 457941200324369Legislação Municipal (Geral)Considere que Jota, candidato a certo cargo na Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro De Itapemirim – AGERSA, enq...Questão 457941200332974Legislação Municipal (Geral)O Diário Oficial de Esmeraldas trouxe uma publicação a respeito da designação de servidores para a composição de comissão que será responsável pela co...Questão 457941200455908Legislação Municipal (Geral)O servidor, ao entrar em exercício, passa por um período de avaliação, denominado estágio probatório. Sobre as disposições contidas na Lei Municipal n...Questão 457941200611468Legislação Municipal (Geral)O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema foi alterado pela Lei Complementar nº 796, de 18 de outubro de 1999. Sobre os...Questão 457941201007943Legislação Municipal (Geral)Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904/97, analise as afirmativas a seguir. I. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao...Questão 457941201241420Legislação Municipal (Geral)João Paulo, Bento e Francisco são servidores da Niterói Prev. João Paulo possui uma pós-graduação lato sensu (360 horas) e o título de mestre, ambos n...Questão 457941201690810Legislação Municipal (Geral)Raquel é servidora efetiva da Niterói Prev e exerce com excelência a função de técnica previdenciária. No último trimestre, participou ativamente de g...Questão 457941201701054Legislação Municipal (Geral)A Lei Orgânica Municipal age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a normativa mais importante que rege os municípios. Sobre esta Lei, as...