O Plano Diretor de Urbanismo do Município de
Florianópolis, que dispõe sobre a política de
desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os
instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, afirma
que:
I.As Áreas de Preservação Permanente (APP) no
município de Florianópolis são as zonas naturais sob a
proteção do Poder Público, cobertas ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar
das populações humanas.
AO ENCONTRO DISSO,
II.Dunas móveis, fixas e semi-fixas; Praias, costões,
promontórios, tômbolos, restingas em formação e ilhas;
Pouso de aves de arribação protegidos por acordos
internacionais assinados pelo Brasil; Banhados naturais
e sua faixa marginal, em projeção horizontal, com largura
mínima de cinquenta metros, a partir do limite do espaço
brejoso e encharcado; Áreas adjacentes a manguezais,
em cota inferior a dois metros, e que possuam influência
salina das marés e/ou vegetação característica de
transição entre manguezais e solos mais enxutos e os
manguezais, em toda a sua extensão, são Áreas de
Preservação Permanente (APP).
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: