O Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Sustentável (CIGAS), formado por cinco municípios, foi instituído
por contrato de consórcio público regularmente ratificado
por lei municipal de cada consorciado. Após desentendimentos quanto à gestão de resíduos sólidos, o Município
“Y” decidiu retirar-se do consórcio. Contudo, os bens móveis utilizados pelo consórcio, inclusive os adquiridos com
recursos oriundos de “Y”, permanecem sendo utilizados
pelas atividades consorciadas. O contrato de consórcio
público não prevê cláusula de reversão de bens. Além
disso, “Y” havia assumido obrigações contratuais, junto
com os demais entes, para financiamento, por meio do
mesmo consórcio, de um aterro sanitário regional, cujo
contrato de execução ainda está vigente. Paralelamente
à retirada de “Y”, os demais municípios consorciados decidiram alterar cláusulas contratuais relativas ao rateio de
custos, com aprovação da assembleia geral e ratificação
legislativa por apenas três dos cinco municípios. Com
base na Lei nº 11.107/2005, e considerando a situação
apresentada, assinale a alternativa correta.