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Leia as afirmativas a seguir: I. Não é atribuição do município, em ...

📅 2019🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Definição e Atributos da Jurisdição#Jurisdição

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Definição e Atributos da Jurisdição, Jurisdição.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200520147
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - ALDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Definição e Atributos da Jurisdição | Jurisdição

Leia as afirmativas a seguir:


I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.

II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.


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