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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Cruz Alta - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Arquitetura e Urbanismo, especificamente sobre Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Normas e Leis do CAU.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Levando em consideração o Decreto-Lei nº 6.750/1944, analise as assertivas abaixo:
I. As obras de construção ou reforma, relativas a edifícios públicos a cargo dos Ministérios Civis ou do Departamento Administrativo do Serviço Público, bem como a instalação ou reforma do respectivo equipamento, quando forem executadas no regime de empreitadas globais ou no de empreitadas parciais, e desde que excedam determinado vulto previsto em regulamento, terão sempre um fiscal.
II. A responsabilidade dos fiscais quanto à transgressão das disposições a cumprir na forma desse Decreto-Lei exclui qualquer responsabilidade por parte dos empreiteiros.
III. O fiscal obriga-se, conforme seja pessoa natural ou jurídica, respectivamente, a residir ou manter um técnico residente na localidade onde se executa a obra ou se instalar o equipamento de cuja fiscalização esteja incumbido.
Quais estão corretas?