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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Balneário Rincão - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Complementar nº 05/2013 - Normas de Vigilância Sanitária, Legislação Municipal de Balneário Rincão.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.