As normas de saúde em vigilância sanitária visam
garantir a proteção da saúde pública, estabelecendo
padrões de segurança para produtos, serviços e
ambientes. Elas regulamentam desde o controle de
alimentos e medicamentos até a inspeção de condições
sanitárias em locais de trabalho e atendimento. Seu
cumprimento é essencial para prevenir riscos à saúde
coletiva. Sobre a Lei Complementar Municipal nº 5/2013,
que estabelece normas de saúde em vigilância sanitária
no município de Balneário Rincão, assinale a alternativa
correta.