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(Lei Orgânica) De acordo com o art. 99, a prestação de serviços púb...

📅 2017🏢 Alternative Concursos🎯 Prefeitura de Sul Brasil - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Sul Brasil#Lei Orgânica Municipal de Sul Brasil

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Alternative Concursos no concurso para Prefeitura de Sul Brasil - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Sul Brasil, Lei Orgânica Municipal de Sul Brasil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200522159
Ano: 2017Banca: Alternative ConcursosOrganização: Prefeitura de Sul Brasil - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Sul Brasil | Lei Orgânica Municipal de Sul Brasil
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 99, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:

I. A exigência de licitação, em alguns os casos.
II. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
III. Os direitos dos usuários.
IV. A política tarifária.
V. A obrigação de manter o serviço adequado.
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