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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, administração Municipal, no desempenho de suas funções, deverá prioritariamente, promover programas...

Uma das gratificações devidas ao servidor público municipal em Vilhena, também conhecida como décimo terceiro salário, é a gratificação:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobr...

Para que surja o crédito tributário, é necessário que a autoridade competente proceda com o lançamento do tributo devido, quantificando seu valor e es...