Conforme preceitua o art. 180 da Lei Municipal n. 003,
de 04 de fevereiro de 1999, pelo exercício irregular de
suas atribuições, o servidor responde civil, penal e
administrativamente. Sobre o assunto, julgue as
assertivas e marque a alternativa correta:
I- A responsabilidade civil e penal abrangem os crimes e
contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
II- A responsabilidade administrativa resulta de atos ou
omissões praticadas no desempenho do cargo ou
função.