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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca TRF - 3ª REGIÃO no concurso para TRF - 3ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imunidade Tributária Cultural, Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, Princípio da Seletividade Tributária, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio do Não-Confisco Tributário, Imunidade Tributária de Partidos Políticos, Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imunidade Tributária dos Templos Religiosos, Contribuições Sociais, Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária, Imunidade Tributária de Sindicatos de Trabalhadores, Imunidade Tributária de Fonogramas e Videofonogramas, Impostos Federais, Evento Tributário, Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos, Imunidades Tributárias Constitucionais, Obrigação Fiscal, Princípio da Anterioridade Tributária, Imunidade Tributária Recíproca.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as seguintes afirmativas e assinale a resposta CORRETA:
I. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) tem como fato gerador aindustrialização de bens, suas alíquotas devem variar de acordo com a essencialidade dos produtos e tal tributo não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.
II. Como tributos incidentes sobre o lucro, tanto o imposto de renda da pessoa jurídica quanto a contribuição social sobre o lucro estão submetidos aos princípios da anterioridade de noventa dias e da anterioridade de exercício financeiro.
III. À proibição constitucional ao uso do tributo com efeito confiscatório pode ser considerada um princípio jurídico não apenas programático, mas efetivamente concretizável.
IV. A imunidade de impostos prevista no art 150, VI da Constituição Federal deve ser interpretada literalmente consoante o disposto no Código Tributário Nacional, pois se trata de uma espécie de isenção constitucional.