O lançamento tem de acontecer dentro do prazo deca...

Q: O lançamento tem de acontecer dentro do prazo decadencial. Já a cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo prescricional. Quanto a isso, é correto afirmar que:

A) a prescrição tributária não está sujeita a causas suspensivas nem interruptivas do respectivo prazo. | B) o prazo decadencial para o lançamento, em qualquer das suas espécies é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do fato gerador. | C) a prescrição, no Direito Tributário, extingue o próprio crédito tributário e não apenas o direito de o Fisco cobrá- lo em juízo. | D) a decadência é causa de exclusão do crédito tributário.

457941200525234

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

O lançamento tem de acontecer dentro do prazo decadencial. Já a cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo prescricional. Quanto a isso, é correto afirmar que:

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