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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e ide...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Blumenau - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Blumenau, Legislação Municipal de Blumenau.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 FURB🎯 Prefeitura de Blumenau - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Lei Orgânica Municipal de Blumenau#Legislação Municipal de Blumenau

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457941200526647
Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Blumenau - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Blumenau | Legislação Municipal de Blumenau
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas:


I-Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito Municipal, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

II-O Estado defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

III-Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.


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